Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes condições gerais destinam-se a regular os termos e as condições de utilização deste website www.vinhAlvarinho.pt.

O Serviço consiste na disponibilização de uma loja online através do endereço www.vinhAlvarinho.pt, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser apenas realizada por pessoas (utilizadores da loja online) com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

A VinhAlvarinho.pt reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização sem aviso prévio.

A última atualização dos termos e condições foi realizada a 16 de Janeiro de 2022.

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2. Utilização

A VinhAlvarinho.pt pode restringir o acesso a determinadas páginas do website a utilizadores autenticados.

A autenticação consiste na identificação do Utilizador, através da introdução de um nome de utilizador (email) e uma palavra chave (a palavra chave escolhida pelo utilizador é pessoal e intransmissível, sendo proibida toda e qualquer cessão ou comunicação a terceiros), campos obrigatórios a preencher quando efetuar o registo como utilizador. Sendo o registo gratuito e que pressupõe a aceitação dos presentes termos e condições gerais de utilização.

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3. Informação de Produto e Conteúdos

A vinhAlvarinho.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A vinhAlvarinho.pt não garante que os produtos expostos no website se encontrem disponíveis à data do processamento da encomenda devido a causas como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso ou de escolher um produto alternativo de valor igual ou superior e selecionado pela vinhAlvarinho.pt no momento da realização do contacto.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento.

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4. Subscrições de Produtos

A VinhAlvarinho.pt poderá permitir que os clientes subscrevam a entrega mensal de alguns produtos combinados e/ou econômicos e/ou surpresa, sendo que têm as seguintes condições especiais:

Implicam o pagamento de uma mensalidade.

Podem ser canceladas a qualquer momento e sem custos (não sendo permitido cancelar mensalidades já cobradas). Para cancelar deve enviar email para geral@vinhalvarinho.pt indicando o respetivo motivo do cancelamento. A encomenda apenas será processada e enviada apôs confirmação de pagamento para o mês corrente.

Caso necessite modificar a morada de entrega deverá enviar email para geral@vinhalvarinho.pt antes da encomenda ser processada, caso contrário a VinhAlvarinho.pt não será responsável por custos extras no envio para a nova morada e/ou no retorno do produto ao nosso armazém. Todos os custos extra de envios adicionais e recolhas adicionais ficam a cargo do cliente.

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5. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na loja online vinhAlvarinho.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A loja online possui os adequados níveis de segurança, contudo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online houver impossibilidade de prestação de serviço, a vinhAlvarinho.pt não será responsável por eventuais prejuízos.

A VinhAlvarinho.pt não garante que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do website vinhAlvarinho.pt preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo.

6. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e de moradas corretas, a não utilizar identidades falsas e a respeitar os limites de encomendas impostos.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A VinhAlvarinho.pt cumpre com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

O Utilizador ou Cliente desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais recolhidos através do Registo no website, designadamente o endereço de correio eletrónico, no estrito respeito e cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”).

Ao efetuar o Registo, o Utilizador obriga-se, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização, a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, devendo os seus dados de identificação ser fidedignos e atuais.

É garantido ao Utilizador o direito de acesso aos seus dados e respetiva retificação, a todo o momento e sem custos adicionais.

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8. Entrega

A VinhAlvarinho.pt irá realizar todos os esforços no sentido de proceder ao envio da encomenda até à data prevista. Não obstante, podem ocorrer atrasos motivados por circunstâncias imprevistas ou relacionados com a zona geográfica de entrega. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, relativamente ao prazo estimado de entrega apresentado, não confere ao cliente o direito a qualquer indemnização.

O Cliente será informado caso a VinhAlvarinho.pt, por motivo que não lhe seja imputável, saiba que não conseguirá cumprir o prazo estimado de entrega, podendo o cliente cancelar a encomenda e ser reembolsado do montante total pago.

Considera-se “entregue” a encomenda logo que o Cliente ou qualquer terceiro tome posse física da mesma no endereço de entrega acordado ou no levantamento das instalações do transportador. Se não for possível efetuar a entrega ao Cliente ou a terceiros no endereço de entrega indicado, será deixada uma nota a indicar o local onde se encontra a encomenda e como pode solicitar nova entrega ou levantamento da encomenda no armazém da empresa transportadora.

Caso a segunda entregue falhe ou a encomenda fique por vários dias no armazém da empresa transportadora, a encomenda será devolvida ao armazém da VinhAlvarinho.pt, sendo o cliente responsável pelo pagamento das despesas de retorno ao armazém.

No caso de o cliente pretender que a VinhAlvarinho.pt proceda a novo envio da encomenda (apôs as 2 tentativas da empresa transportadora e retorno ao armazém VinhAlvarinho.pt), o cliente terá de pagar os portes de envio novamente (caso os portes de envio não tenham sido cobrados ao cliente, estes serão cobrados no segundo envio), assim como os custos de devolução ao nosso armazém.

A VinhAlvarinho.pt declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue (designadamente, quanto à proibição de importação de bebidas alcoólicas), sendo o Utilizador o único responsável por verificar junto das autoridades locais as condições de importação do produto que pretende encomendar.

A entrega e fatura serão processadas logo apôs a confirmação do pagamento.

A acompanhar a encomenda irá seguir a fatura.

As entregas apenas serão realizadas em dias úteis.

O valor dos portes de envio variam conforme o destino e o peso da encomenda.

Não serão cobrados portes de envio em Portugal Continental para encomendas com valor superior a 45€.

Até à data, aceitamos pagamentos via PayPal, Cartão Crédito/Débito, Multibanco, MB WAY e Transferência Bancária.

9. Devolução/Reembolso (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para mais detalhes, deverá consultar a nossa Política de Reembolso.

10. Propriedade Intelectual

A loja online é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da vinhAlvarinho.pt.

O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

12. Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da vinhAlvarinho.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da vinhAlvarinho.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.